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TST - Súmulas - trt2.jus.br
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Consolidação das Normas da Corregedoria [CNC] do Tribunal …
WebMar 13, 2024 · A Reforma Trabalhista, Lei 13.467/2024, alterou diversos dispositivos da CLT. Além de afetar as relações de trabalho, também mudou a forma da contagem dos prazos processuais, passando a considerar apenas os dias úteis. A Lei 13.467/2024 entrou em vigor em 11 de novembro de 2024, 120 dias após sua publicação. Com isso, alguns … http://www.trtsp.jus.br/geral/tribunal2/legis/CLT/capa_clt_dinamica.htm Web477, § 8º, da CLT. Cabimento. I. A rescisão contratual por justa causa, quando afastada em juízo, não implica condenação na multa. II. O reconhecimento mediante decisão judicial … spar lieferservice