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TST - Súmulas - trt2.jus.br

Web3 Art. 6º - Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2024 (lei 13.467/17). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da lei 5.584/70 e das súmulas 219 e ... WebDESCONTOS SALARIAIS - PRECAUÇÕES A SEREM OBSERVADAS. Sergio Ferreira Pantaleão. A Constituição Federal de 1988 contempla no artigo 7º, incisos IV, VI e X, os princípios de proteção salarial, garantindo ao trabalhador a remuneração devida e os descontos previstos em Lei, constituindo crime sua retenção dolosa.. Assim dispõem os … spar lichfield https://state48photocinema.com

Consolidação das Normas da Corregedoria [CNC] do Tribunal …

WebMar 13, 2024 · A Reforma Trabalhista, Lei 13.467/2024, alterou diversos dispositivos da CLT. Além de afetar as relações de trabalho, também mudou a forma da contagem dos prazos processuais, passando a considerar apenas os dias úteis. A Lei 13.467/2024 entrou em vigor em 11 de novembro de 2024, 120 dias após sua publicação. Com isso, alguns … http://www.trtsp.jus.br/geral/tribunal2/legis/CLT/capa_clt_dinamica.htm Web477, § 8º, da CLT. Cabimento. I. A rescisão contratual por justa causa, quando afastada em juízo, não implica condenação na multa. II. O reconhecimento mediante decisão judicial … spar lieferservice

Art 10-a da CLT - Comentado - CLT COMENTADA - MEU DIREITO …

Category:Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - ww2.trt2.jus.br

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WebTribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Rua Barão de Jaguara, 901 - Centro CEP:13015-927 - Campinas/SP. Horário de funcionamento: De segunda a sexta, das 9h às 18h WebOct 16, 2007 · RECONHECIMENTO DA RESCISÃO INDIRETA – MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8°, DA CLT – INDEVIDA – Consoante dispõe o art. 477, § 8°, da CLT, a multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias é devida quando não observada a regra do seu § 6º, ou seja, o empregador deve liquidar o débito trabalhista o mais breve …

WebPJe 1º e 2º Graus (Jurisprudência JT): Trata-se do mais recente sistema de consulta à jurisprudência, adaptado pelo TRT23 a partir do mecanismo de busca utilizado pelo TST. A base de pesquisa, unificada, é constituída por despachos, decisões, sentenças e acórdãos proferidos em processos que tramitam no sistema PJe. Para conferir as ... WebA demissão por justa causa é uma alternativa ao empregador para que ele possa demitir um funcionário com uma justificativa válida pautada no artigo 482, da CLT, como já mencionado. Esse artigo cita as faltas graves pelas quais um funcionário pode ser demitido sem aviso prévio e sem pagamento de multas por parte do empregador.

WebApr 10, 2024 · O entendimento da 12ª Turma do Regional reverte decisão de 1º grau com base em artigos do Código Civil e alteração promovida na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2024). No processo, o trabalhador diz ter atuado na companhia entre dezembro de 2012 e fevereiro de 2015. WebDOWNLOADS Most Popular Insights An evolving model The lessons of Ecosystem 1.0 Lesson 1: Go deep or go home Lesson 2: Move strategically, not conveniently Lesson 3: …

Web468 da CLT. (RA 41/1973, DJ 14.06.1973. Nova redação em decorrência da incorporação da Orientação Jurisprudencial nº 163 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005) I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do ...

WebTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO. CLT DINÂMICA. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de … techless user portalWebEm decisão colegiada, proferida pela 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª região, restou anulada a sentença singular e, consequentemente, afastada… techless portalWebCLT 2024 Comparada e Comentada pelos Magistrados do TRT da 2ª Região: Precedentes e Jurisprudência Do TST e TRT2 - Ebook written by Lorena de Mello Rezende Colnago, Fábio Ribeiro da Rocha, Farley Roberto Rodrigues de Carvalho Ferreira, Adalberto Martins, Ademar Silva Rosa, Alex Alberto Horschutz de Resende, Ana Lívia Martins de Moura … sparlings client spaceWebJul 5, 2024 · COMENTÁRIOS AO ART. 10-A DA CLT. “A ideia de que o sócio retirante somente responde depois de esgotado o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios … sparling incWebDec 16, 2024 · TRT2 no recesso forense 2024/2024. Veja como fica o recesso forense 2024/2024 no TRT2.. Prazos processuais e expediente no TRT2 no recesso forense 2024/2024. Durante o recesso forense, … techless osWeb⚖️ O recesso do Judiciário – incluindo o nosso #TRT2 – começa na próxima segunda-feira (20) e vai até 6 de janeiro de 2024. Mas, como de costume, o plantão judiciário do Regional ... sparling gale insulation columbia scWebO parcelamento de verbas rescisórias autorizado por Convenção Coletiva de Trabalho afasta a aplicação da multa do § 8º do art. 477 da CLT quando comprovado o adimplemento pontual e integral de todas as … tech less graphic